(DOC. VP 202.8744.0003.4300)

STF. Conselho nacional de justiça. Segurança jurídica. Atuação.

«O ADCT/88, art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias salvaguarda os direitos dos atuais titulares e reclama lei dos respectivos Estados para a estatização das serventias.»

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