(DOC. VP 202.8744.0001.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - Nos termos da Súmula 728/STF, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12. 2 - Regendo-se o processo eleitoral por normas próprias, as normas, Código de Processo Civil somente lhe são aplicáveis naquilo em que não contrariem a legislação especial. 3 - Agravo regimental não provido.»

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