(DOC. VP 202.8744.0000.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anulação de regime enfitêutico e declaração de ilegalidade de cobrança de foro e laudêmio. Bem público de propriedade da União. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor d

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