(DOC. VP 202.8431.0000.6100)

STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Ausência de fundamentação.

«1 - Ausente fundamentação a respeito de causa de diminuição da pena, impõe-se a devolução dos autos principais ao Tribunal local para proceder ao exame da dosimetria. 2 - Ordem parcialmente concedida.»

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