(DOC. VP 202.8200.1000.3700)

STF. Agravos regimentais no mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Conselho Nacional de Justiça. Competência correicional originária e autônoma. 4 - Revisão disciplinar. RIC, art. 83, INJ. 5 - Peculiaridades do caso. Decisão de arquivamento não foi contrária às evidências dos autos. Cada fato foi descrito, cotejado e avaliado de forma individualizada pelo Tribunal de origem. Atuação do CNJ que configurou juízo recursal, hipótese não admitida no âmbito da revisão disciplinar. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento aos agravos regimentais.

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