(DOC. VP 202.8193.8000.8100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Serventuário extrajudicial do Estado de Santa Catarina. ADI 4.641/SC/STF. Não cabe ao Estado arcar com a contribuição previdenciária patronal de segurado que não lhe presta serviços. Precedentes. 4 - Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 5.819/SC/STF. Precedentes. 5 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

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