(DOC. VP 202.8193.8000.6400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Complementação de pensão. Ex-empregados da VASP. Direito adquirido. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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