(DOC. VP 202.8172.4000.0900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fundamentação. Queixa-crime. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível irresignação excepcional na hipótese em que o desate da controvérsia desafiar a prévia análise da legislação infraconstitucional, caso em que a ofensa ao texto constitucional, se efetivamente existente, seria meramente reflexa. 2 - O recurso extraordinário não comporta reexame de fatos e provas, forte no enunciado pela Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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