Carregando…

(DOC. VP 202.7781.5006.3900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de delito único. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à necessidade de reconhecimento de delito único, sob o argumento de que a apreensão do armamento se deu no mesmo contexto fático, não foi examinada no acórdão combatido. 2 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote