(DOC. VP 202.7781.5003.3300)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. Contrato de empreitada. Atraso injustificado na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa do agravante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de notas fiscais indicando que o agravado efetivamente adquiriu os materiais necessários para a conclusão da obra, e

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