(DOC. VP 202.7781.5002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação de conhecimento distribuída antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros moratórios no percentual de 12% ao ano.

«1 - Este Tribunal Superior já firmou compreensão de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Precedente: AgInt no AgRg no REsp. 1.

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