(DOC. VP 202.7485.7003.1000)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - Na hipótese, as circunstâncias não revelam a imperiosidade da adoção da medida cautelar mais gravosa, mormente porque se trata de crime supostamente cometido sem violência nem grave ameaça à pess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote