(DOC. VP 202.7485.7002.3400)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Trancamento. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração do especial fim de causar dano ao erário. Prejuízo aos cofres públicos não evidenciado. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 exige-se a presença do

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