(DOC. VP 202.7471.9044.1373)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E NÃO A UMA VEZ E MEIA ESSA TAXA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO EM MENOR GRAU - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297/STJ. - Sob a égide do CDC, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes . 07 e 596 do STF, não havendo limitação para cont

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