(DOC. VP 202.7145.0513.6931)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MAGISTÉRIO.

Professor de Educação Básica I. Pretensão ao enquadramento na categoria «F» e atribuição de carga horária mínima de 12 horas semanais. Vínculo de caráter eventual, não sujeito ao regime da Lei 500/74. Inaplicabilidade da garantia de sujeição ao regime próprio dos servidores prevista na LCE 1010/2007. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probab

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