(DOC. VP 202.6602.5007.2200)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Sentença. Alegação de cerceamento de defesa. Interposição de recurso intempestivo. Consumação. Writ com fundamentos idênticos a agravo em recurso especial já julgado por este superior tribunal (aresp. 540.891/SP/STJ). Exaurimento da jurisdição do STJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois a competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do julgamento do AREsp. 540.891/SP/STJ, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris, por absoluto esvaziamento processual. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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