(DOC. VP 202.6602.5006.3900)

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionário em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Suposta nulidade absoluta por falta de intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento sem impugnação. Decisão mantida.

«1 - «Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear» (AgInt no AREsp. 1.408.121/SP/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, D

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