(DOC. VP 202.6602.5004.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Fundamento constitucional. Usurpação de competência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal» (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp. 773.829/SP/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 7/10/2019). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é disso

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