(DOC. VP 202.6602.5004.3000)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso de obra. Ausência de indicação da legislação violada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Matéria não discutida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de cerceamento de defesa. Tese que depende do reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «No recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de Lei tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. 623.110/GO/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo pa

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