(DOC. VP 202.6602.5004.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Pretensão de abstenção de uso de marca prescrição. Marco inicial. Ciência da violação do direito. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - «A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da act

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