(DOC. VP 202.6602.5003.9100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Parcelas pagas. Retenção. Percentual. Taxa sati. Comissão de corretagem.. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), definido no julgamento dos EAG. 1.138.183/PE/STJ, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral (REsp. 1723519/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). 2 - «É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imob

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