(DOC. VP 202.6602.5001.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão e erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Inadequação. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta objetivando a promoção do autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. 2 - O acórdão embargado assentou: (a) Preliminarmente, no que diz respeito à suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, não há como acolher a irresignação, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; (b) Hipótese em que a Co

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