(DOC. VP 202.6602.5001.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Vedação. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional (AgInt no REsp. 1.703.277/PR/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado

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