(DOC. VP 202.6513.0000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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