(DOC. VP 202.6254.4000.2400)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência. Não cabimento.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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