(DOC. VP 202.6013.2004.9500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Delito sem violência ou grave ameaça.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na presente hipótese, o paciente foi flagrado, com outros 3 réus, em um galpão com alguns veículos produtos de roubo, sendo atribuídas a todos as condutas de associação criminosa e receptação. 3 - No caso, o decreto de prisão preventi

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