(DOC. VP 202.6013.2003.0600)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con

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