(DOC. VP 202.6013.2002.0200)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Em sede de recurso especial, é ônus da parte insurgente apresentar fundamentação recursal conexa com o conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpret

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote