(DOC. VP 202.5992.0232.3055)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO PROVENDO O RECURSO PARA ASSEGURAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇAO. EMBARGOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Alegação da autarquia embargante de omissão no v. decisum, por entender que não foi observada a Súmula 519/STJ, negando vigência ao CPC, art. 927, IV. NÃO ACOLHIMENTO. Enquadramento do caso concreto à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.190/STJ. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter

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