(DOC. VP 202.5825.4001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Penhora. Levantamento integral de valores. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Habilitação retardatária. Faculdade. Falta de interesse recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - «O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa» (AgInt no CC 152.153/MG/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017) 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-pro

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