(DOC. VP 202.4914.8011.1600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso dos autos, os fundamentos do decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente (preso em flagrante com 0,91 g de «crack» e 2,26 g de maconha), não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote