(DOC. VP 202.4914.8010.9400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração. Enunciado 284 da sumula. Contrato de participação financeira. Base para cálculo. Radiografia do contrato. Suficiência. Apresentação do contrato. Desnecessidade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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