(DOC. VP 202.4914.8009.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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