(DOC. VP 202.4914.8008.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à impenhorabilidade do imóvel objeto deste processo, em razão do referido bem ostentar a condição de bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.»

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