(DOC. VP 202.4914.8008.1300)

STJ. Meio ambiente. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. 1.339.313/RJ/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletad

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