(DOC. VP 202.4914.8007.7900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Tempo não computado para efeito de carência.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria e a averbação do tempo de serviço rural. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - Consignou-se que a parte autora não implementava os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo. N

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