(DOC. VP 202.4914.8007.4500)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento. Alegado beneficiamento de grãos. Industrialização. Inexistência. Comprovação por laudo pericial. Aquisição de energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Exame. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) na forma da jurisprudência, o «Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a disposi

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