(DOC. VP 202.4914.8006.7700)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não comprovação da necessidade. Sentença terminativa. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal ratificou a sentença terminativa prolatada em razão de a parte, pessoa jurídica, não ter comprovado a condição de hipossuficiência econômica para ter a gratuidade deferida. Observe-se (fls. 429-434, e/STJ): «(...) A autora da ação insiste na concessão da gratuidade de justiça e apresentou duas petições. Na primeira oportunidade (3/10/2018), acostou aos autos o balancete da empresa e o demonstrativo do resultado do exercício de 2018 e solicitou prazo complementar

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