(DOC. VP 202.4914.8006.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva para a causa. Secretário de estado. Concurso público. Nomeação. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança público e do Diretor da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar em razão da ausência de nomeação de candidato aprovado dentro do numero de vagas em concurso. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. 3 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que, em cas

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