(DOC. VP 202.4914.8005.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança preventivo e coletivo. Exclusão de parcela remuneratória dos servidores militares associados. Gratificação incorporada. Contagem do período de efetivo exercício de cargo em comissão ou função gratificada. Termo inicial. Lei complementar estadual 13/94. Revogação. Impossibilidade de aplicação retroativa dos efeitos financeiros. Aplicação dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Segurança concedida. Violação aos princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Matéria constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade, na via do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí - AMEPI, objetivando a concessão de segurança para reconhecer a validade das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores substituídos, eis que «a Lei Complementar 13/1994, a Lei Complementar 15/1994 e demais Decretos Estaduai

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