(DOC. VP 202.4914.8004.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidor público municipal. Estatuto, art. 5º, § 1º do montepio dos funcionários públicos. Arts. 25 e 26 da Lei complementar municipal 478/2002. Separação de fato. Prova dos autos. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.566, III e, CCB/2002, art. 1.707. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta por Diair Alves Ignácio em desfavor do Município de Porto Alegre, objetivando a concessão de pensão por morte de Carlos Alberto Silveira Ignácio, ex-servidor municipal, desde o pedido administrativo. O Juízo de 1º Grau julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição quinquenal. O Tribunal

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