(DOC. VP 202.4914.8004.7400)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada.

«I - Trata-se de medida cautelar visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É necessária a análise da viabilidade do recurso a que se quer dar efeito suspensivo. II - O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. A ação teve como réu o particular - requerente - e o município. III - O acórdão recorri

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