Carregando…

(DOC. VP 202.4914.8003.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses/11/1993 a fevereiro de 1994. 2 - No caso dos autos, ao contrário do que alega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote