(DOC. VP 202.4914.8000.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Vale-refeição. Prescrição. Falta de interesse. Acórdão recorrido em consonância com os fundamentos do apelo nobre. Correção monetária. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º.-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.495.146/MG/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.3.2018). Embargos do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexistem os vícios apontados, pois foram devidamente fundamentadas as razões pelas quais o Agravo Regimental deveria ser parcialmen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote