(DOC. VP 202.4844.3004.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de aposentadoria. Revisão. Legitimidade do patrocinador. Não existência. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (RESP. 1.370.190/RJ/STJ, recurso submetido do rito dos repetitivos). 2 - Nos termos da Lei COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da l

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