(DOC. VP 202.4844.3004.7500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos na execução por carta. Nulidade da adjudicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. 3 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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