(DOC. VP 202.4844.3003.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Pagamento proporcional da indenização. Tabela constante nas cláusulas gerais. Ausência de ciência expressa do segurado. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Alegações genéricas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Conclusão baseada no exame do contrato e conjunto probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«1 - A CLT, art. 3º não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão assentou expressamente a negligência da seguradora, ora agravante, na conferência dos serviços prestados p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote