(DOC. VP 202.4844.3002.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ausência de prova da legitimidade do cessionário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Conclusão estadual fundada em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é cabível a análise de dispositivo, da CF/88 em recurso especial, pois esse mister se encontra reservado à Suprema Corte, conforme pacífica orientação jurisprudencial. 2 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a referida questão, o que atrai a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento. 3 - Segundo a atual jurisprudência do STJ, o cessionário de contrato de particip

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