(DOC. VP 202.4844.3001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva. Defesa de direitos individuais homogêneos. Cartel. Sobrepreço. Gases industriais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»

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