(DOC. VP 202.4844.3000.4100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental que almeja anular Resolução que disciplinava a atuação de defensores públicos do estado do Rio de Janeiro perante o STJ e o STF. Ordem denegada pela corte estadual de origem. Superveniência de nova Resolução que esvaziou o objeto da segurança. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado na Resolução Conjunta 01/2016, que disciplinou a atuação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2 - Após a denegação da ordem pela Corte estadual de origem, sobreveio, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote